Sobre a Coface

Regras aplicáveis quanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Grupo Coface compromete-se a respeitar a proteção de Dados Pessoais conforme previsto nas leis e regulamentos aplicáveis para Dados Pessoais, inclusive aLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13,709/2018. Como parte do Grupo Coface, o Fornecedor compromete-se a aplicar as regras de proteção descritas abaixo, as quais o Cliente também tem conhecimento, em benefício dos Titulares dos Dados do cliente.
O Cliente deverá fornecer aos seus Titulares de Dados as seguintes informações.
 
                    i.           Finalidade de uso pelo Grupo Coface
Os Dados Pessoais poderão ser usados para:
-        fins regulatórios,
-        gerenciamento do Contrato,
-        interesses legítimos da Coface.
Para alcançar esses objetivos, os Dados Pessoais serão tratados na base legal referenciada, respectivamente, nos Artigos 7(II) e 7(V) da LGPD e para fins de interesse comercial razoável do Grupo Coface nos termos do Artigo 7(IX) da LGPD.
 
                  ii.           Tratamento de Dados Pessoais e Transferência a Terceiros
Para os fins estabelecidos acima e para as necessidades de avaliação de crédito, gerenciamento de crédito, seguro de crédito, resseguro, informações, cobrança de dívidas, fiança, fomento mercantil, atividades de financiamento e negócios do Grupo Coface, bem como para fins de novos negócios ou atividades desenvolvidas por uma empresa do Grupo Coface, os Dados Pessoais poderão ser tratados, usados por e transferidos para outros membros do Grupo Coface ou para parceiros da Coface, incluindo, quando aplicável, fora da União Europeia, bem como para resseguradoras, intermediários do Grupo Coface e prestadores de serviços terceirizados que fornecem serviços como informática, infraestrutura, atendimento ao cliente, envio de e-mail, auditoria e demais serviços a técnicos e consultores de terceiros incluindo advogados corporativos, consultores fiscais ou auditores ou a quaisquer outras pessoas conforme o Cliente acordou expressamente ou conforme solicitados ou permitidos por lei aplicável.
 
                 iii.           Contrato com terceiros fora do território brasileiro
Para garantir um nível adequado de proteção dos Dados Pessoais transferidos a destinatários localizados fora do território brasileiro, a Coface celebra contratos com os destinatários que incluem, quando aplicáveis, as cláusulas contratuais padrões emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em conformidade com o Artigo 35 da LGPD. Pode-se obter uma via dos referidos contratos com o responsável pela proteção de dados da Coface.
 
                 iv.           Período de armazenagem
Os Dados Pessoais serão armazenados pelo período que for necessário ou permitido para as finalidades a quais foram coletados, e em nenhuma hipótese, por um período superior à data de vencimento do estatuto das limitações para ações judiciais relacionadas ao Contrato, estendendo-se pelo período de algum litígio em tramite ou pelo prazo definido por uma obrigação legal à qual o Fornecedor está sujeito. Os Dados Pessoais de outras pessoas, inclusive os Dados Pessoais de devedores, serão tratados em base legal prevista nos Artigos 7(II), 7(V) e 7(IX) da LGPD, sendo armazenados pelos mesmos períodos de retenção definidos acima.
 
                   v.           Direitos de Correção e Remoção dos Titulares dos Dados
Todo Detentor dos Dados tem o direito, nas condições previstas na LGPD ou em uma lei ou regulamento específicos, de solicitar a revisão, correção, atualização, modificação, supressão, restrição ou remoção de quaisquer Dados Pessoais ou de solicitar o recebimento de uma cópia eletrônica dos Dados Pessoais do Cliente para poder transmitir os dados, até o limite permitido por lei para portabilidade de dados do Cliente.
 
                 vi.           Contato e Controladora da Coface
Todo Detentor dos Dados pode exercer os direitos acima entrando em contato com o responsável pela proteção de dados da Coface, incumbido pelo serviço de proteção de Dados Pessoais, no seguinte endereço de e-mail:
compliance_brasil@coface.com  ou no seguinte endereço:
Praça João Duran Alonso, nº 34, 10º andar, Brooklin Novo, CEP 04571-070, São Paulo/SP - Brasil.
Departamento de Compliance Brasil – Responsável: Patricia Tavares
O Fornecedor responderá a solicitação do Cliente em conformidade com a lei aplicável.
A Controladora dos Dados Pessoais tratados para as finalidades mencionadas acima é a Coface do Brasil Serviços de Gerenciamento de Crédito Ltda., com sede em São Paulo/SP, Praça João Duran Alonso, nº 34, 10º andar, Brooklin Novo, CEP 04571-070.
 
               vii.           Registro de Queixa em uma Agência de Fiscalização
No caso de irregularidades, pode-se registrar uma queixa na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conformidade com o Artigo 55-J (V).
 
             viii.           Informações de Publicidade e Consentimento do Cliente
O Fornecedor poderá usar os Dados Pessoais para fins de promoção, por exemplo, para informar o Cliente sobre os novos produtos ou sobre os produtos de membros do Grupo Coface ou sobre as alterações em produtos existentes. Os Dados Pessoais poderão ser cedidos a terceiros para campanhas de publicidade com base no consentimento voluntário do Cliente até sua revogação, a qualquer momento. Além disso, o Cliente terá o direito de recusar o uso dos Dados Pessoais para fins de publicidade a qualquer momento e a Coface imediatamente cessará e desistirá de quaisquer usos adicionais dos Dados Pessoais para o referido propósito.
 
O Cliente ainda poderá receber contato por telefone e/ou e-mail para fins de publicidade de produtos e serviços da Coface. Ao autorizar o contato, os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados do Cliente (ex. nome, primeiro nome, sexo, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone fixo e número de celular) serão tratados em conformidade com a LGPD dentro dos interesses comerciais razoáveis da Coface.
 
Se o Cliente não deseja receber ofertas comerciais da Coface e de seus parceiros, por favor enviar um e-mail para: marketing.brasil@coface.com 
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